Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11196, de 19 de dezembro de 2019
Nº 11196/2019
Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Para fins de alimentação saudável, ultraprocessados e açucarados, considera-se:
Ialimentação saudável: é aquela baseada em equilíbrio e variedade na ingestão, sendo composta de proteínas, gorduras, carboidratos (incluindo fibras), vitaminas e minerais.
IIalimentos ultraprocessados e açucarados: são produtos cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial.
Art. 3.
- A rede de ensino pública e privada obedecerá aos padrões estabelecidos nesta Lei.
Art. 4.
- Fica proibida a comercialização e o consumo, no ambiente escolar, dos alimentos ultraprocessados e açucarados.
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 5.
- As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize no ambiente escolar terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos princípios desta Lei.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil