Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11195, de 19 de dezembro de 2019
Nº 11195/2019
Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constarem indícios de maustratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- As clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, deverão comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária competente.
Art. 2.
- A comunicação do fato deverá conter as seguintes informações:
Iqualificação, contendo nome, endereço e contato de acompanhante do animal no momento do atendimento;
IIrelatório de atendimento prestado, contendo a espécie, raça, características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil