Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11194, de 18 de dezembro de 2019
Nº 11194/2019
Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Fica criado o Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço, no Estado do Maranhão.
Art. 3.
- O Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço deverá conter os seguintes elementos:
Ifoto do policial ou bombeiro militar;
IInome completo e nome de guerra do policial ou do bombeiro militar;
IIIdata de nascimento e do óbito do policial ou do bombeiro militar; e,
IVcircunstância da morte do policial ou bombeiro militar.
Art. 4.
- Os nomes dos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Maranhão.
Art. 5.
- O memorial será localizado preferencialmente no Comando Geral das Policias e do Bombeiro Militar do Estado do Maranhão.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil