Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11193, de 18 de dezembro de 2019
Nº 11193/2019
Altera o art. 1º da Lei Estadual nº 10.840, de 30 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 1º da Lei Estadual nº 10.840, de 30 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado do Maranhão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante".
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil