Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11189, de 13 de dezembro de 2019
Nº 11189/2019
Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É vedada qualquer forma de discriminação ou embaraço à participação de gestantes em concursos públicos estaduais.
Art. 2.
- A gestante inscrita no certame pode requerer o adiamento do teste de aptidão física independente de previsão expressa no edital do concurso público, em data diversa da prevista.
§ 1º- A candidata que desejar a remarcação da prova física deverá comprovar documentalmente o estado de gravidez, por declaração de profissional médico ou clínica competente, devendo ser juntado exame laboratorial comprobatório.
§ 2º- A comprovação da falsidade em qualquer dos documentos referidos no § 1º deste artigo sujeita a candidata as sanções cíveis e criminais.
§ 3º- É assegurado à candidata gestante o direito de realizar, sob a própria responsabilidade, os testes de aptidão física nos locais e datas fixados no edital do concurso público.
Art. 3.
- Requerida a remarcação dos testes de aptidão física na forma do art. 2º desta Lei, o dia, o local e o horário do exame serão determinados pela banca realizadora do concurso público em prazo não inferior a 60 dias e não superior a 90 dias da data do término da gravidez, devendo este fato ser comunicado formalmente pela candidata à entidade responsável, sob pena de exclusão do concurso público.
Art. 4.
- A ordem de classificação da gestante do concurso público não pode ser prejudicada em razão da remarcação do teste de aptidão física de que trata esta Lei.
Art. 5.
- A nomeação e o início do exercício da candidata ficam condicionados à realização do exame de aptidão física e à subsequente aprovação.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil