Lei Estadual do Maranhão nº 11188, de 13 de dezembro de 2019

Nº 11188/2019

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Dispõe sobre a criação da Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas Estaduais do Estado do Maranhão, e outras disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas do Estado do Maranhão a ser comemorada, anualmente, no mês de agosto, juntamente com as comemorações em alusão ao aniversário de criação da Lei Maria da Penha, com os seguintes objetivos:

Iproporcionar a instrução dos alunos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;

IIestimular reflexões e debates sobre o combate à violência contra a mulher, discussão acerca de masculinidades e feminilidades e o respeito aos Direitos Humanos das Mulheres;

IIIesclarecer acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.

Parágrafo único- Essa semana passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- As ações citadas no artigo anterior terão formato de roda de conversa com professores eleitos pelos alunos ou com convidados devidamente capacitados para discutirem os temas.

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11188, de 13 de dezembro de 2019

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