Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11143, de 30 de setembro de 2019
Nº 11143/2019
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão, o Dia Estadual das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Dia Estadual das Vítimas de Acidentes de Trânsito, a ser comemorado no terceiro domingo do mês de novembro.
Art. 2.
- A sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagem ao Dia das Vítimas de Acidentes de Trânsito, bem como campanhas educativas com a finalidade de promover a conscientização visando à segurança de usuários de veículos automotores, de forma a propagar os riscos e consequências dos acidentes, bem como os procedimentos para evitá-los.
Art. 3.
- O Dia Estadual das Vítimas de Acidentes de Trânsito não será considerado feriado civil.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil