Lei Estadual do Maranhão nº 11142, de 23 de outubro de 2019

Nº 11142/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO VII – do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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Dispõe sobre a prática da Black Friday em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei dispõe sobre a conduta dos estabelecimentos comerciais (lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares) que adotam em suas transações comerciais a prática da Black Friday.

Art. 2.

- Constituem objetivos desta Lei

Iestabelecer regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a Black Friday, objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima;

IIcriar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos comerciais e consumidores da Black Friday.

Art. 3.

- Os estabelecimentos comerciais que aderirem à Black Friday se comprometem a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.

§ 1º- As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço.

§ 2º- Os preços promocionais da Black Friday e os preços tradicionalmente praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

Art. 4.

- (Vetado).

Art. 5.

- O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no

CAPÍTULO VII

do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 6.

- A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11142, de 23 de outubro de 2019

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