Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11137, de 22 de outubro de 2019
Nº 11137/2019
Institui a "Semana Estadual da Mulher Empreendedora Maranhense" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a "Semana Estadual da Mulher Empreendedora Maranhense", a ser realizada, anualmente, na primeira semana de novembro, devendo constar do Calendário Oficial do Estado.
Art. 2.
- Durante a "Semana Estadual da Mulher Empreendedora Maranhense", o Executivo realizará esforços para promover ações de conscientização popular, sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.
Art. 3.
- Por ocasião da realização da "Semana Estadual da Mulher Empreendedora Maranhense" o Poder Público deverá promover campanhas de incentivo ao empreendedorismo feminino.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil