Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11136, de 22 de outubro de 2019
Nº 11136/2019
Institui a "Semana Estadual do Lixo Zero", no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a "Semana Estadual do Lixo Zero", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Parágrafo único- A Semana a que se refere esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- A "Semana Estadual do Lixo Zero" será realizada com o objetivo de:
Iproporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e população em geral;
IIfomentar a economia solidária e a inclusão social;
IIIpropor soluções para redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IVpromover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
Vincentivar o consumo consciente;
VIrealizar palestras, fórum, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos e acadêmico.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil