Lei Estadual do Maranhão nº 11131, de 15 de outubro de 2019

Nº 11131/2019

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Art. 1. Art. 4. Art. 9. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

9 artigos

Art. 1.

- O § 3º do art. 3º, os incisos III e IV e o §2º do art. 4º e o inciso III do art. 9º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...) (...)

§ 3º- A contratação de pessoal no caso do inciso X do art. 2º poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (...)

Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do

art. 19, da Constituição Estadual, e altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 298, de 11 de setembro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 4.

- (...) (...)

IIIaté quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º;

IVdois anos, no caso do inciso VIII do art. 2º; (...)

§ 2º- No caso do inciso IV do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados, desde que não ultrapassem 24 (vinte e quatro) meses. (...)

Art. 9.

- (...) (...)

IIIser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, exceto nos casos dos incisos IV e VII do art. 2º." (NR).

Art. 2.

- Fica acrescido ao art. 2º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, o inciso X, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 2º - (...) (...)

Xa contratação para serviço de atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a Lei, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público devidamente habilitados."

Art. 3.

- Fica acrescido ao art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, o inciso VI, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 4º - (...) (...)

VIaté quatro anos, no caso do inciso X do art. 2º desta Lei."

Art. 4.

- Fica acrescido ao art. 7º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, o § 3º, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 7º - (...) (...)

§ 3º- O pessoal contratado com esteio no inciso X do art. 2º desta Lei perceberá a Gratificação de Risco de Vida a que se referem o art. 91 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e o art. 5º da Lei nº 302, de 25 de setembro de 2007."

Art. 5.

- O art. 22 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, os quais terão a seguinte redação:

"Art. 22 - (...)

§ 1º- O exercício de cargo em comissão e de função gratificada implicará, obrigatoriamente, o cumprimento de 08 (oito) horas diárias de trabalho.

§ 2º- A carga horária semanal de trabalho poderá ser cumprida em regime especial de plantão, com vistas a atender às reais necessidades dos órgãos e das

entidades estaduais, quando a natureza do trabalho assim exigir, podendo o regime especial de plantão ser definido a critério de cada órgão ou entidade."

Art. 6.

- Ficam revogados o § 2º do art. 7º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1197, e o

Parágrafo únicodo art. 22 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 15 de outubro de 2019.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11131, de 15 de outubro de 2019

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