Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11127, de 10 de outubro de 2019
Nº 11127/2019
Considera Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão o Festejo do "Círio de Nazaré".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festejo do "Círio de Nazaré", realizado anualmente pela Paróquia Nossa Senhora de Nazaré, no Bairro do Cohatrac, em São Luís.
Art. 2.
- Ao Poder Público compete promover e executar as medidas e ações necessárias ao cumprimento desta Lei, na forma do que dispõe o art. 228 da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil