Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11126, de 9 de outubro de 2019
Nº 11126/2019
Acrescenta dispositivo a Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012 que "Dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis, militares e bombeiros militares que especifica".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 7º-A - O Poder Executivo poderá firmar convênios com a União e Municípios com objetivo de cooperação na área de segurança pública para execução de atividade operacional, podendo para tanto utilizar policiais ou bombeiros militares em antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho."
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil