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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11125, de 9 de outubro de 2019

Nº 11125/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a inclusão de mecanismo de segurança "Botão de Pânico" em veículos do transporte público intermunicipal, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O Poder Público exigirá, a partir da vigência desta Lei, em licitações de transporte público intermunicipal, no âmbito do Estado do Maranhão, a inclusão de Botões de Pânico nos veículos que prestem o serviço referido neste artigo.
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 2.
- O Botão de Pânico servirá ao motorista e ao cobrador para alertar situações como assaltos, roubos, casos de violência contra os funcionários ou entre passageiros, e destruição do veículo, seja por vandalismo ou por incêndio.
§ 1º- Ao ser acionado, o Botão de Pânico emitirá uma informação no letreiro do ônibus com sinal de alerta e com a palavra "PERIGO", com providências a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 2º- O Botão de alerta de pânico deverá ser posicionado em local de fácil acionamento para o motorista e cobrador, porém invisível aos passageiros.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará e estabelecerá a forma e o prazo de implantação do botão de pânico prevista nesta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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