Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11121, de 7 de outubro de 2019
Nº 11121/2019
Estabelece a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a "Campanha Estadual Maria da Penha" a ser comemorada, anualmente, no mês de março, nas Escolas Públicas Estaduais e particulares, com os seguintes objetivos:
Icontribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IIimpulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
IIIconscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos e sobre a Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando, as práticas de violência contra a mulher;
IVesclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Parágrafo único- A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.
Art. 2.
- A Campanha de que trata o art. 1º poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em menção ao "Dia Internacional da Mulher".
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil