Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11118, de 3 de outubro de 2019
Nº 11118/2019
Dispõe sobre a instituição da Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack no Estado do Maranhão, sempre na terceira semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2.
- O Poder Público promoverá na referida Semana, com a participação da sociedade, do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Maranhão e dos membros do Programa Estadual de Políticas sobre Drogas, eventos para o enfrentamento e combate ao crack, com debates, palestras nas escolas e em locais públicos, com o objetivo de conscientizar a população em geral, acerca dos nefastos efeitos que essa droga exerce no organismo, bem como de seu alto poder destrutivo das famílias e da comunidade.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil