Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11115, de 2 de outubro de 2019
Nº 11115/2019
Dispõe sobre reestruturação organizacional, transformação e alteração de cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam alterados, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, a denominação dos cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa de Motorista, Simbologia DAI-4, de Assistente Técnico Legislativo, Simbologia DAS-l e de Assistente Legislativo, Simbologia DAS-l, para Assessor de Logística e Transporte, Simbologia DAI-4, Assessor Técnico Legislativo, Simbologia DAS-1 e Assessor, Simbologia DAS-l respectivamente.
Art. 2.
- Ficam transformados na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, 1 (um) cargo comissionado de Assessor Legislativo, Simbologia ISOLADO, 1 (um) cargo comissionado de Subdiretor de Apoio ao Usuário, Simbologia ISOLADO 1 e 1 (um) cargo comissionado de Subdiretor de Sistemas, Simbologia ISOLADO 1 em 2 (dois) cargos comissionados de Assessor Chefe, Simbologia DANS-2, em 3 (três) cargos comissionados de Assessor Técnico Legislativo, Simbologia DAS-1, em 7 (sete) cargos comissionados de Assessor Parlamentar Adjunto, Simbologia DAS-2, em 2 (dois) cargos comissionados de Secretário Executivo, Simbologia DAS-3, em 4 (quatro) cargos comissionados de Assessor de Comunicação Social, Simbologia DAS-4, em 4 (quatro) cargos comissionados de Chefe de Gabinete, Simbologia DANS-3, em 3 (três) cargos comissionados de Oficial de Gabinete, Simbologia DAI-4.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil