Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11106, de 23 de setembro de 2019
Nº 11106/2019
Altera a Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, tratada no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e revoga a Lei nº 8.616/2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O § 1º do art. 1º da Lei 10.489, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, tratada no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e revoga a Lei nº 8.616/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - (...) (...)
§ 1º- O estabelecimento exportador que tenha sido reconhecido pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interesse para o Estado poderá transferir o saldo remanescente dos seus créditos para outros contribuintes, não se aplicando, neste caso, a condicionante prevista no inciso III do caput deste artigo, desde que a transferência seja previamente autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda." (NR).
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE SETEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil