Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11104, de 17 de setembro de 2019
Nº 11104/2019
Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes sobre as regras necessárias para a realização de cavalgadas em vias públicas no âmbito do Estado do Maranhão, seja em zona rural ou urbana.
§ 1º- São consideradas vias públicas todas as superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, o meio fio e o canteiro central.
§ 2º- São consideradas vias terrestres urbanas ou rurais, para os fins desta lei, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias que tenham seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
§ 3º- A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser feita sob a condução de um guia, que será o coordenador e representante da cavalgada.
§ 4º- Ao circularem pela pista de rolamento, os animais deverão ser mantidos junto ao bordo da pista, em conformidade com o disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 5º- Fica expressamente proibida a utilização de calçadas ou passeio público para a cavalgada ou para amarrar os animais.
Estabelece diretrizes sobre a regulamentação das cavalgadas no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 2.
- A responsabilidade pela fiscalização e pelo planejamento do trânsito ficará a cargo dos órgãos públicos competentes.
Art. 3.
- Para os fins desta Lei, as seguintes regras de segurança deverão ser cumpridas:
IAs crianças com idade igual ou superior a 7 (sete) anos poderão participar da cavalgada, desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhadas dos pais e/ou responsáveis;
IIAs crianças menores de 7 (sete) anos de idade poderão acompanhar a cavalgada somente em charretes, devidamente acompanhadas dos pais, e/ou responsáveis;
IIIÉ vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que assustem ou possam assustar os animais;
IVO cavaleiro deverá observar estritamente práticas de boa conduta que assegurem a segurança e o bem-estar dos participantes e dos animais, especialmente:
a)Não sobrecarregar os animais;
b)Acompanhar e manter em bom estado as ferraduras, as selas, os arreios e os demais equipamentos e apetrechos;
c)Conduzir ou montar somente animais saudáveis, preparados e bem equipados;
d)Manter em dia a carteira de vacinação dos animais;
e)Manter em ordem os registros, as guias de trânsito animal e os demais documentos relativos aos animais.
IÉ expressamente proibido que o trajeto da cavalgada seja superior a 40 (quarenta) quilômetros, sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas, para descanso dos animais;
IIÉ permitido o transporte de apenas uma única pessoa em cada animal.
Art. 4.
- O coordenador da cavalgada deverá, obrigatoriamente, através de ofício, comunicar aos órgãos públicos competentes a data, o trajeto que será realizado, o horário para início e término da cavalgada, bem como o número de participantes e de animais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do evento.
Parágrafo único- O coordenador da cavalgada deverá, no ato da solicitação de autorização da mesma ao órgão público competente, apresentar declaração, firmada por médico veterinário, que cada animal que será utilizado no evento se encontra em condições físicas e de saúde para enfrentar o trajeto.
Art. 5.
- Para assegurar a proteção sanitária, fica instituída a obrigatoriedade dos exames de saúde animal com prazo de validade de 06 (seis) meses.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 17 de setembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente