Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11096, de 5 de setembro de 2019
Nº 11096/2019
Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços situados no Estado do Maranhão obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º- Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados, também, a disporem de exemplares em linguagem Braile do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual.
§ 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviços.
§ 3º- O exemplar a que se refere o "caput" do Artigo 1° e o § 1º deste mesmo artigo poderá ser solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado do atendimento.
Art. 2.
- É obrigatória, nos estabelecimentos comerciais supracitados no §1º do Artigo 1º, a afixação de placa junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.".
Art. 3.
- O Poder Público estabelecerá os regulamentos necessários à implantação do disposto nesta Lei, prevendo o(s) órgão(s) responsável(éis) pelas providências administrativas e de fiscalização, bem como as penalidades impostas aos estabelecimentos que a descumprirem.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 05 de setembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente