Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11095, de 5 de setembro de 2019
Nº 11095/2019
Dispõe sobre a obrigação das Agências Bancárias em receber contas de outras Instituições Financeiras.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- As agências bancárias, dos bancos públicos e privados, localizadas no âmbito do Estado do Maranhão, ficam obrigadas a receber em seus terminais (caixas), com atendimento pessoal, contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente dos mesmos serem ou não correntistas da instituição financeira.
Art. 2.
- Tais instituições estarão obrigadas a fixar avisos em locais de fácil visibilidade a todos os clientes que estejam na instituição, acerca do recebimento de pagamento de contas mencionadas no art. 1° desta Lei, através do atendimento presencial nos caixas da agência.
Art. 3.
- O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4.
- As instituições financeiras terão um prazo 90 (noventa) dias para se adequarem à presente Lei.
Art. 5.
- O Poder Executivo Estadual regulamentará os dispositivos desta Lei.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 05 de setembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente