Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11094, de 28 de agosto de 2019
Nº 11094/2019
Estabelece diretrizes para a implantação da Patrulha Rural no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Estabelece diretrizes para a implantação da política pública denominada Patrulha Rural, que estabelecerá mecanismos para a efetivação de um policiamento ostensivo específico para a zona rural.
Art. 2.
- O policiamento rural terá como objetivo final a busca de soluções dos problemas afetos à ordem pública na zona rural, principalmente em questões de segurança pública.
Parágrafo único- Em suas ações, o Poder Público deverá buscar o envolvimento e a integração dos representantes da sociedade com os órgãos públicos que tratam das questões rurais.
Art. 3.
- Ao Poder Público, a quem compete o desenvolvimento das ações de segurança pública, cabe:
I(Vetado).
IIsistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente, tornando as ações mais eficientes e eficazes;
IIIdesenvolver ações que busquem detectar os anseios e preocupações da comunidade rural, tanto com relação a questões socioambientais quanto com relação à criminalidade comum;
IVestabelecer a composição mínima das patrulhas rurais, tanto do ponto de vista humano quanto material, observando para a designação a existência de perfil compatível com a atividade;
Vconsolidar o policiamento rural como atividade que contribua par a preservação da ordem pública, por meio do emprego do contingente da Polícia Militar seja na prevenção ou na repressão imediata de delitos praticados na zona rural;
VIdefinir responsabilidades pelo provimento de viaturas, armamento e equipamentos a serem utilizados no patrulhamento rural.
Art. 4.
- O policiamento rural deverá ser priorizado junto a áreas de maior incidência delituosa e junto a lugares para onde são direcionados produtos decorrentes de furtos ou roubos, contribuindo para a redução dos índices de violência na área rural.
Art. 5.
- O Poder Público poderá firmar convênios com órgãos, prefeituras, sindicatos rurais, associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada para viabilização dos meios necessários para o estabelecimento e funcionamento das patrulhas rurais.
Art. 6.
- Caberá ao Poder Público fazer regulamentações que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE AGOSTO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil