Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11092, de 26 de agosto de 2019
Nº 11092/2019
Art. 1.
- Estabelece diretrizes para a regulamentação dos serviços clínicos farmacêuticos nos consultórios farmacêuticos no Estado do Maranhão, com base na RDCANVISA 44, de 17 de agosto de 2009, nas Resoluções 585 e 586 de 2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e da Lei Federal nº 13.021/14.
Estabelece diretrizes dos serviços clínicos farmacêuticos no âmbito do consultório farmacêutico no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Para fins desta Lei, compreendem-se as seguintes definições:
Ifarmacêutico: graduado como Bacharel em Farmácia por uma instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Ainda, o profissional deve estar devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia do Maranhão (CRF-MA) e não se encontrar impedido por motivos éticos ou administrativos de exercer a profissão;
IIconsultório farmacêutico: área da farmácia voltada à ciência e à prática do uso racional de medicamentos, na qual os farmacêuticos prestam cuidado ao paciente, de forma a otimizar a farmacoterapia, promover saúde e bem-estar e prevenir doenças;
IIIprescrição farmacêutica: o art. 3º da Resolução CFF nº 586/2013 define prescrição farmacêutica como o "ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde." Trata-se de uma das atribuições clínicas do farmacêutico, estabelecida no Capítulo I, art. 7º, inciso XXVI da Resolução CFF nº 585/2013;
IVanamnese farmacêutica: procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizada pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde;
Vuso racional de medicamentos: processo pelo qual os pacientes recebem medicamentos apropriados para suas necessidades clínicas, em doses adequadas às suas características individuais, pelo período de tempo adequado e ao menor custo possível, para si e para a sociedade;
VIintervenção farmacêutica: ato profissional planejado, documentado e realizado pelo farmacêutico, com a finalidade de otimização da farmacoterapia, promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e de outros problemas de saúde;
VIIProblemas Relacionados a Medicamentos (PRM): são situações em que o uso de medicamentos causa ou pode causar o aparecimento de um resultado negativo associado à medicação;
VIIIResultados Negativos à Medicação (RNM): são os resultados na saúde do paciente inadequados ao objetivo da farmacoterapia e associados ao uso ou à falha no uso de medicamentos.
Art. 3.
- São objetivos do serviço de consultório farmacêutico:
Iaumentar a adesão ao tratamento e a compreensão dos pacientes sobre os medicamentos;
IIprevenir, identificar e solucionar os PRM e os RNM, promovendo condutas baseadas em evidências;
IIIaumentar a efetividade do controle das condições crônicas e reduzir eventos adversos a medicamentos;
IVconciliar os medicamentos e minimizar o risco de PRM e RNM em razão de múltiplas prescrições resultantes da transferência de pacientes entre níveis assistenciais;
Vpromover a educação do usuário para a guarda e a destinação adequada dos medicamentos vencidos e demais resíduos de saúde ligados ao tratamento;
VIdiminuir a automedicação.
Art. 4.
- O consultório farmacêutico desempenhará as seguintes responsabilidades:
Iestabelecer e conduzir uma relação de cuidado voltada ao paciente;
IIdesenvolver em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde;
IIIparticipar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura e correta os medicamentos;
IVanalisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos;
Vfazer a evolução farmacêutica e registrar no prontuário do paciente;
VIprevenir, identificar, avaliar e intervir nos PRM e nos RNM;
VIIavaliar periodicamente os resultados das intervenções farmacêuticas realizadas, construindo indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados;
VIIIfornecer informações sobre medicamentos à equipe de saúde e à população, com base em evidências técnico-científicas e em consonância com as políticas públicas de saúde vigentes;
IXavaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia;
Xelaborar uma lista atualizada e conciliada de medicamentos em uso pelo paciente durante os processos de admissão, transferência e alta entre os serviços e níveis de atenção à saúde;
XIprescrição de encaminhamento de paciente a profissionais de saúde;
XIIcaso necessário, pedido de exames laboratoriais e realização de medidas como as de aferição de pressão e temperatura;
XIIIregistro de ações em prontuário do paciente;
XIVprescrição de medicamentos que sejam isentos de prescrição médica;
XVprescrição de ações não farmacológicas.
Art. 5.
- É vedado ao farmacêutico modificar a prescrição de medicamentos do paciente, emitida por outro prescritor.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE AGOSTO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil