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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11091, de 26 de agosto de 2019

Nº 11091/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida, nos eventos organizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Nos eventos organizados em espaços públicos realizados no Estado do Maranhão, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único- O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa que utilize cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida, e seu acompanhante.
Art. 2.
- A quantidade de banheiros químicos adaptados deverá ser proporcional à estimativa do público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a uma quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total.
Art. 3.
- O descumprimento desta Lei acarretará ao organizador do evento a seguinte sanção:
Imulta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE AGOSTO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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