Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11089, de 22 de agosto de 2019
Nº 11089/2019
Art. 1.
- Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia - PDG, que poderá nortear a elaboração e a implementação do Plano Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia - PLEDG.
§ 1º- A PDG tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas ao fortalecimento da gastronomia maranhense.
§ 2º- A cadeia produtiva da gastronomia é integrada por segmentos da produção de insumos, de abastecimento e armazenamento, de comércio, de indústria e de serviços.
§ 3º- A PDG será desenvolvida, no que couber, em articulação com as diretrizes da política pública de turismo, bem como com as políticas públicas, a sociedade civil e os órgãos e conselhos dos segmentos integrantes da cadeia produtiva da gastronomia.
Estabelece diretrizes para a instituição da Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia - PDG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A PDG fundamenta-se, entre outros, nos seguintes princípios:
Isustentabilidade socioeconômica e ambiental para a garantia da segurança alimentar, com o estabelecimento de preços justos, padrões sociais e ambientais equilibrados, em toda a cadeia produtiva da gastronomia;
IIarticulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção gastronômica de competitividade nos mercados interno e externo;
IIIvalorização do território como garantia da autenticidade e singularidade da gastronomia local;
IVpreservação das tradições gastronômicas, reforço da identidade local e do senso de comunidade;
Vposicionamento da gastronomia como indústria criativa, promovendo a conexão entre a cultura local e a global;
VIreconhecimento do caráter multidimensional da cadeia produtiva da gastronomia e da importância dos segmentos que a integram;
VIIparticipação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da gastronomia, como condição necessária para assegurar a legitimidade dessas políticas;
VIIIdescentralização das políticas públicas de modo a alcançar os segmentos que integram a cadeia produtiva da gastronomia;
IXreconhecimento, pelo poder público, na definição de suas ações, da diversidade de características, estruturas, condições e capacidades dos empreendimentos ligados à atividade gastronômica.
Art. 3.
- São objetivos da política de desenvolvimento de que trata esta Lei:
Itornar o Estado do Maranhão um destino gastronômico de reconhecimento nacional e internacional;
IIrevitalizar e diversificar o turismo e promover o desenvolvimento econômico;
IIIcriar oportunidades produtivas para o setor primário;
IVproteger a qualidade e a autenticidade da gastronomia local;
Vposicionar a gastronomia como indústria criativa;
VIsalvaguardar o patrimônio gastronômico maranhense em toda a sua diversidade e origem;
VIIgarantir a sustentabilidade das atividades dos setores da cadeia produtiva da gastronomia;
VIIIdesenvolver rede intersetorial para posicionar a gastronomia maranhense nacional e internacionalmente;
IXconectar a produção gastronômica à demanda turística;
Xcriar e aperfeiçoar instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção gastronômica;
XIconstruir e reforçar modelos de parcerias públicas e público-privadas;
XIIcriar produtos de turismo gastronômico e adicionar valor aos existentes;
XIIIdesenvolver estratégias inovadoras de promoção e marketing;
XIVidentificar e atrair novos mercados para o turismo gastronômico;
XVpromover as boas práticas de produção artesanal.
Art. 4.
- O poder público, por meio do seu órgão competente, poderá formular e implementar o Plano Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia - PLEDG, garantida a participação da sociedade civil naquilo que for cabível.
Parágrafo único- O poder público poderá apoiar e incentivar, no que for aplicável, a elaboração de leis municipais que instituam as políticas municipais de desenvolvimento da gastronomia e os planos municipais de desenvolvimento da gastronomia, em conformidade com o PLEDG.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE AGOSTO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil