Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11083, de 24 de julho de 2019
Nº 11083/2019
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1.
- Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Conselho Estadual de Esporte e Lazer do Maranhão - CONESP.
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Esporte e Lazer - CONESP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 2.
- O CONESP é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, propositivo, fiscalizador e orientador de políticas públicas de esporte e lazer, composto por representantes dos mais diversos segmentos.
Art. 3.
- Nas suas proposições, o CONESP observará os princípios constitucionais que regem o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
Ia autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
IIa destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a promoção do desporto de alto rendimento;
IIIo tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;
IVa proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional e local; e
Vo incentivo do lazer como forma de promoção social.
Parágrafo único- O CONESP também deverá promover a acessibilidade, a descentralização, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade das ações desportivas e de lazer.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4.
- Compete ao CONESP:
Iresponder consultas acerca da elaboração do Plano Plurianual - PPA, a fim de garantir melhor destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
IIpropor metas e desafios relacionados à construção de uma política pública de esporte e de lazer pautada no princípio da inclusão;
IIIavaliar projetos e programas de esporte e de lazer que compõem as respectivas políticas públicas;
IVidentificar as demandas sociais na seara do esporte e do lazer;
Videntificar as demandas sociais da atuação dos agentes do esporte e lazer;
VImonitorar e acompanhar a política de esporte e lazer;
VIImonitorar e acompanhar a implementação dos projetos de esporte e lazer nos espaços público e privado;
VIIIestimular e divulgar as pesquisas sobre projetos e programas sociais do esporte e lazer;
IXatender ao princípio da promoção de políticas e ações intersetoriais;
Xfomentar a formação de conselhos municipais de esporte e lazer e as conferências municipais;
XIobservar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e preceitos das legislações federal e estadual acerca do esporte e lazer;
XIImanifestar-se sobre matéria relacionada às práticas esportivas e de lazer;
XIIIfiscalizar a aplicação dos recursos públicos, materiais e financeiros, destinados à realização de programas e ações de natureza esportiva e de lazer;
XIVfiscalizar e opinar, quando consultado, sobre parceria público-privada que envolva prestação de serviços nas áreas de esporte e lazer;
XVfiscalizar a aplicação de verbas públicas estaduais em entidades esportivas, podendo solicitar o acesso às devidas prestações de contas;
XVIcooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da política nacional de desportos;
XVIIexpedir, mediante requerimento, atestados de comprovação de atividade e participação desportiva a entidades de administração do desporto e a entidades de prática desportiva; e
XVIII - fiscalizar o fiel cumprimento da legislação sobre desporto, bem como, no que couber, das normas desportivas internacionais.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5.
- O CONESP será integrado por sete membros titulares, e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, obedecida a seguinte composição:
Io Secretário de Estado do Esporte e Lazer;
IIum representante da Secretaria de Estado da Educação;
IIIum representante da Secretaria de Estado da Saúde;
IVum representante da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude;
Vum representante das Federações Estaduais de Esporte do Maranhão;
VIum representante do Conselho Regional de Educação Física; e
VIIum representante das pessoas com deficiência.
§ 1º- A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado do Esporte e Lazer, independentemente de mandato e, nas suas ausências e impedimentos, por seu substituto legal, independente de nomeação específica para o Conselho.
§ 2º- Os membros de que tratam os incisos II, III e IV, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado, independente de indicação.
§ 3º- O membro de que trata o inciso VI e seu respectivo suplente serão indicados pelo Conselho Regional de Educação Física.
§ 4º- A partir do sexagésimo dia que anteceder o final dos respectivos mandatos, o Presidente do Conselho publicará na imprensa oficial edital para que as entidades afins indiquem candidatos para a composição do Conselho nos assentos de que tratam os incisos V, VI e VII deste artigo.
§ 5º- Recebidas as indicações previstas no § 3º deste artigo, o Presidente do Conselho deverá elaborar listas tríplices para cada representação vaga ou a vagar, encaminhando-as ao Governador do Estado para a nomeação de um representante e um suplente de cada categoria.
§ 6º- A exceção do Presidente, e do respectivo substituto legal, o mandato dos Conselheiros do CONESP será de dois anos, cabendo recondução uma única vez.
§ 7º- Compete a cada membro suplente substituir o titular nas ausências e impedimentos eventuais, bem como suceder-lhe em caso de vacância do assento, pelo prazo remanescente do respectivo mandato.
§ 8º- Os membros e suplentes do Conselho não terão direito à remuneração e seus serviços serão considerados de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6.
- Os recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao pleno funcionamento do CONESP deverão ser garantidos pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL.
Art. 7.
- As normas e instruções para implantação e funcionamento do CONESP serão estabelecidas, no prazo de um ano, em regulamentação específica.
Art. 8.
- Após o início de vigência da presente Lei, fica dissolvida a atual composição do CONESP, que deverá ser imediatamente recomposto em conformidade com o disposto no
art. 5º.
Parágrafo único- A instalação da nova composição poderá fazer-se quando o CONESP estiver composto de, pelo menos, a maioria de seus membros.
Art. 9.
- Fica revogada a Lei nº 9.878, de 18 de julho de 2013.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR Governador do Estado do Maranhão, em Exercício
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil