- Dá nova redação ao art. 25-A, da Lei nº 8.838, de11 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 25-A - O Adicional de Qualificação - AQ, poderá ser concedido de forma discricionária pela Administração do Poder Legislativo, observando-se critérios de conveniência e oportunidade, após recomendação e/ou justificativa do chefe imediato sobre a importância do curso para o trabalho desempenhado pelo servidor, atestado pelo gestor maior da Unidade Administrativa de lotação, manifestação favorável da Diretoria de Recursos Humanos, Procuradoria Geral e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa da seguinte forma:
IAQ-I, em se tratando de título de Doutor, relacionado com o cargo e especialidade do requerente, concedido aos servidores que exerçam cargos que exijam o título de nível superior;
IIAQ-II, em se tratando de título de Mestre, relacionado com o cargo e especialidade do requerente, aos servidores que exerçam cargos que exijam o título de nível superior;
IIIAQ-III, em se tratando de certificado de Especialização com cursos de duração mínima de 360 horas, relacionado com o cargo e especialidade do requerente, aos servidores que exercem cargo que exijam o título de nível superior;
IVAQ-IV, em se tratando de conclusão de curso de graduação de terceiro grau, relacionado com o cargo e especialidade do requerente, aos servidores que exerçam cargos cujo ingresso não exigem formação de nível superior;
VAQ-V, por cada um conjunto de ações de treinamento realizados dentro do ano do requerimento, que somados resultam em, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de até três AQ-V sendo apenas concedido um por ano.
§ 1º- Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um adicional dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 2º- O adicional de qualificação será devido a partir da data da autorização formal do Presidente da Assembleia Legislativa no processo de solicitação do adicional, após a conclusão do curso.
§ 3º- Os valores referentes ao adicional de qualificação são os constantes da tabela do Anexo VIII desta Lei.
§ 4º- A participação de servidores em cursos, seminários, congressos e equivalentes, realizados dentro ou fora da Assembleia Legislativa, custeados ou não por ela, não tornam obrigatória a concessão dos adicionais de que trata o caput.
§ 5º- O processo de solicitação do Adicional de Qualificação somente poderá ser iniciado após a realização do curso ou equivalente pelo servidor, desde que demonstrada correlação à área de atuação deste Poder ou com as atribuições do cargo por ele exercido, na forma da regulamentação a ser expedida pela Assembleia Legislativa.
§ 6º- O servidor cedido para outros órgãos não fará jus ao adicional previsto no caput durante o período de cessão".
