Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11075, de 19 de julho de 2019
Nº 11075/2019
Art. 1.
- Institui as diretrizes para a implantação da Política da Terceira Idade "Casa do Idoso", que tem por objetivo institucionalizar as ações voltadas essencialmente à inserção social e à melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
Institui as diretrizes para a implantação da Política da Terceira Idade "Casa do Idoso" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A Política da Terceira Idade "Casa do Idoso", tem como princípios:
Iassegurar ao idoso o direito à cidadania, convívio social, dignidade, bem-estar e direito à vida;
IIinserção social da pessoa idosa;
IIIvalorização do idoso, sem discriminação de qualquer natureza;
IVrespeito aos direitos humanos;
Vcooperação institucional.
Art. 3.
- (Vetado):
I(Vetado);
a)(Vetado);
b)(Vetado);
c)(Vetado);
d)(Vetado);
e)(Vetado);
II(Vetado);
III(Vetado);
IV(Vetado);
V(Vetado).
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil