Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11074, de 19 de julho de 2019
Nº 11074/2019
Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Escritura Pública com fornecimento do 13.2 R$ 103,10 R$ 3,10 R$ 106,20 primeiro traslado, sem valor econômico. Escritura de separação, divórcio e 13.7 extinção de união estável sem bens a R$ 103,10 R$ 3,10 R$ 106,20 partilhar. Escritura de separação, divórcio, extinção de união estável, partilha e inventário, e
Informar divisão amigável para dissolução de 13.8 Valor da condomínio sobre imóvel, os Transação emolumentos são os mesmos do item 13.1 com base no valor dos bens. Revogação de procuração e de 13.9.6 substabelecimento ou renúncia do R$ 86,20 R$ 2,60 R$ 88,80 mandato. Escritura de retificação/ratificação sem 13.16 R$ 103,10 R$ 3,10 R$ 106,20 valor econômico os emolumentos. Escritura de retificação e/ ou ratificação com valor econômico, os emolumentos Informar 13.16.1 serão calculados com base no valor da Valor da diferença entre o valor originário e o Transação retificado no ato, conforme tabela 13.1. Escritura completa de Conciliação e 13.19 R$ 103,10 R$ 3,10 R$ 106,20 Mediação sem valor econômico,
compreendendo todos os atos necessários inclusive o fornecimento do primeiro traslado, os emolumentos serão: Diligência quando o ato notarial for 13.21 celebrado fora da serventia, na zona R$ 30,00 R$ 0,90 R$ 30,90 urbana: serão devidos, além da condução. Diligência quando o ato notarial for 13.21.1 celebrado fora da serventia, na zona rural: R$ 50,00 R$ 1,50 R$ 51,50 serão devidos, além da condução; Diligência para cientificação de parte interessada nos processos de conciliação e 13.21.2 mediação extrajudiciais, por parte R$ 21,50 R$ 0,60 R$ 22,10 interessada: serão devidos, além da condução; Comunicação eletrônica de transferência 13.22 R$ 4,90 R$ 0,10 R$ 5,00 de veículo os emolumentos serão. Apostila de Haia - certificação de documentos produzidos em território 13.23 nacional e destinados a produzir efeitos R$ 86,20 R$ 2,60 R$ 88,80 em Países partes da Convenção - os emolumentos serão. 14.10 Retificação simples R$ 42,90 R$ 1,30 R$ 44,20 De contrato, estatuto ou qualquer outro constitutivo de sociedade, associação ou Informar 15.4 fundação com capital declarado ou fim Valor da econômico, serão cobrados os Transação emolumentos do subitem 15.2. Registro de contrato, estatuto, regimento interno ou qualquer outro ato constitutivo 15.5 de sociedade, associação ou fundação sem capital declarado ou fim econômico serão de Registro de termos de abertura e encerramento em livros de contabilidade 15.7 ou ato de sociedade civil, associação ou fundação, balanço patrimonial, inclusive registro de atas No registro do contrato de aluguel, 15.12 arrendamento ou prestação de serviços os emolumentos serão os do item 15.2: Se o contrato de aluguel, arrendamento ou prestação de serviços for por período Informar 15.12.1 inferior a doze meses, a base de cálculo Valor da dos emolumentos será igual a soma de Transação todas as mensalidades. Se o contrato de aluguel, arrendamento ou prestação de serviços for por período igual
Informar ou superior a doze meses ou ainda por 15.12.2 Valor da prazo indeterminado, a base de cálculo Transação será a soma de doze meses de mensalidade. 15.13 Averbação de documento para integrar, Informar
modificar ou cancelar registro, com valor Valor da patrimonial, os emolumentos serão os Transação mesmos do item 15.2 e subitens 15.2.1 a 15.2.47, reduzidos em cinquenta por cento, com base no valor do ato. Registro do recibo de transferência de 15.14 propriedade de veículo do DETRAN, os R$ 56,40 R$ 1,70 R$ 58,10 emolumentos serão. No Registro de contrato de comodato os 15.15 R$ 56,40 R$ 1,70 R$ 58,10 emolumentos serão: Apostila de Haia - certificação de documentos produzidos em território 15.16 nacional e destinados a produzir efeitos R$ 86,20 R$ 2,60 R$ 88,80 em Países partes da Convenção - os emolumentos serão. No registro de contrato de alienação
Informar fiduciária, leasing ou reserva de domínio, 15.21 Valor da os emolumentos cobrados serão os do Transação item 15.2 (sobre o valor financiado). Comunicação ao serviço registral de 16.2.1 R$ 4,30 R$ 0,10 R$ 4,40 origem os emolumentos serão. Os emolumentos do registro do contrato Informar de promessa de compra e venda serão os 16.3.37 Valor da mesmos do item 16.3, reduzidos em Transação cinquenta por cento. Pelo registro de cédula de crédito comercial, que não seja de natureza rural, Informar no livro 3 de Registro de Imóveis, 16.14.2 Valor da conforme Lei de Registros Públicos, os Transação emolumentos serão os mesmos do item 16.9. Averbação de cédulas sem valor 16.15.4 R$ 54,60 R$ 1,60 R$ 56,20 declarado, os emolumentos serão. 16.22.4 De georreferenciamento R$ 361,30 R$ 10,80 R$ 372,10 De desdobro ou unificação de imóveis, os 16.22.6 R$ 99,50 R$ 3,00 R$ 102,50 emolumentos serão: Após a averbação do georreferenciamento (16.22.4) havendo aumento de área, deve ser encerrada a matrícula de origem (16.22.2), em seguida, abrir uma nova Orientação 16.22.7 matrícula com a nova descrição (16.2) e informativa providenciar o transporte de ônus (16.22.2) por ventura existente na matrícula primitiva - Orientação informativa. Considera-se com valor declarado a averbação de aditamento que implique alteração no valor da dívida ou da coisa. Orientação 16.26.1 Sendo os emolumentos cobrados com base informativa no valor da diferença entre o valor originário e o aditado no ato. 16.39 Arquivamento, por folha do documento, R$ 4,30 R$ 0,10 R$ 4,40
os emolumentos serão: Conferência de documentos públicos, via 16.42 internet, por documento, os emolumentos R$ 4,30 R$ 0,10 R$ 4,40 serão: 17.1.1 Até R$ 50,00 R$ 10,00 R$ 0,30 R$ 10,30 17.1.2 De R$ 50,01 a R$ 160,00 R$ 15,30 R$ 0,50 R$ 15,80 17.1.3 De R$ 160,01 a R$ 300,00 R$ 20,00 R$ 0,60 R$ 20,60 17.1.4 De R$ 300,01 a R$ 600,00 R$ 39,70 R$ 1,20 R$ 40,90 17.1.5 De R$ 600,01 a R$ 1.200,00 R$ 61,40 R$ 1,80 R$ 63,20 17.1.6 De R$ 1.200,01 a R$ 2.300,00 R$ 91,20 R$ 2,70 R$ 93,90 17.1.7 De R$ 2.300,01 a R$ 3.400,00 R$ 118,50 R$ 3,60 R$ 122,10 17.1.8 De R$ 3.400,01 a R$ 4.500,00 R$ 154,10 R$ 4,60 R$ 158,70 17.1.9 De R$ 4.500,01 a R$ 5.600,00 R$ 200,30 R$ 6,00 R$ 206,30 17.1.10 De R$ 5.600,01 a R$ 6.700,00 R$ 230,40 R$ 6,90 R$ 237,30 17.1.11 De R$ 6.700,01 a R$ 7.800,00 R$ 264,90 R$ 7,90 R$ 272,80 17.1.12 De R$ 7.800,01 a R$ 8.900,00 R$ 304,70 R$ 9,10 R$ 313,80 17.1.13 De R$ 8.900,01 a R$ 10.000,00 R$ 350,40 R$ 10,50 R$ 360,90 17.1.14 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 470,80 R$ 14,10 R$ 484,90 17.1.15 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 521,90 R$ 15,70 R$ 537,60 17.1.16 De R$ 40.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 574,40 R$ 17,20 R$ 591,60 17.1.17 De R$ 60.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 618,90 R$ 18,60 R$ 637,50
R$ 17.1.18 De R$ 80.000,01 a R$ 669,90 R$ 20,10 R$ 690,00 100.000,00 R$ R$ 17.1.19 De a R$ 736,50 R$ 22,10 R$ 758,60 100.000,01 200.000,00 R$ R$ 17.1.20 De a R$ 784,40 R$ 23,50 R$ 807,90 200.000,01 300.000,00 17.4.1 Até R$ 50,00 R$ 6,00 R$ 0,18 R$ 6,18 17.4.2 De R$ 50,01 a R$ 160,00 R$ 9,00 R$ 0,30 R$ 9,30 17.4.3 De R$ 160,01 a R$ 300,00 R$ 11,70 R$ 0,40 R$ 12,10 17.4.4 De R$ 300,01 a R$ 600,00 R$ 23,20 R$ 0,70 R$ 23,90 17.4.5 De R$ 600,01 a R$ 1.200,00 R$ 36,50 R$ 1,10 R$ 37,60 17.4.6 De R$ 1.200,01 a R$ 2.300,00 R$ 54,60 R$ 1,60 R$ 56,20 17.4.7 De R$ 2.300,01 a R$ 3.400,00 R$ 70,90 R$ 2,10 R$ 73,00 17.4.8 De R$ 3.400,01 a R$ 4.500,00 R$ 92,20 R$ 2,80 R$ 95,00 17.4.9 De R$ 4.500,01 a R$ 5.600,00 R$ 119,90 R$ 3,60 R$ 123,50 17.4.10 De R$ 5.600,01 a R$ 6.700,00 R$ 137,90 R$ 4,10 R$ 142,00 17.4.11 De R$ 6.700,01 a R$ 7.800,00 R$ 158,60 R$ 4,80 R$ 163,40 17.4.12 De R$ 7.800,01 a R$ 8.900,00 R$ 182,30 R$ 5,50 R$ 187,80 17.4.13 De R$ 8.900,01 a R$ 10.000,00 R$ 209,70 R$ 6,30 R$ 216,00 17.4.14 De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 282,50 R$ 8,50 R$ 291,00 17.4.15 De R$ 20.000,01 a R$ 40.000,00 R$ 313,20 R$ 9,40 R$ 322,60 17.4.16 De R$ 40.000,01 a R$ 60.000,00 R$ 344,60 R$ 10,30 R$ 354,90 17.4.17 De R$ 60.000,01 a R$ 80.000,00 R$ 371,30 R$ 11,10 R$ 382,40 R$ 17.4.18 De R$ 80.000,01 a R$ 402,00 R$ 12,10 R$ 414,10 100.000,00 17.4.19 De R$ a R$ R$ 441,90 R$ 13,30 R$ 455,20
100.000,01 200.000,00
R$ R$ 17.4.20 De a R$ 470,60 R$ 14,10 R$ 484,70 200.000,01 300.000,00 Serão isentos de emolumentos os atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor da parte 17.8 beneficiária de assistência judiciária e sempre que assim for expressamente determinado pelo juiz. Arquivamento, por folha do documento, 17.9 R$ 4,30 R$ 0,10 R$ 4,40 os emolumentos serão:
13.21.3 REVOGADO R$ 4,30 R$ 0,10 R$ 4,40 13.28 REVOGADO R$ 30,60 R$ 0,90 R$ 31,50 13.29 REVOGADO R$ 4,40 R$ 0,10 R$ 4,50 14.5.4 REVOGADO R$ 30,80 R$ 0,90 R$ 31,70
13.30 R$ 4,30 R$ 0,10 R$ 4,40
emolumentos serão: 14.12 R$ 4,30 R$ 0,10 R$ 4,40 emolumentos serão: 14.13 Vetado. R$ 86,20 R$ 2,60 R$ 88,80 15.22 R$ 4,30 R$ 0,10 R$ 4,40 emolumentos serão: Retificação com aumento de área os emolumentos serão calculados na tabela 16.22.4.1 16.9, com base no valor da área acrescida ao imóvel, observado o item 16.27. Retificação sem aumento de área ou 16.22.4.2 R$ 54,60 R$ 1,60 R$ 56,20 diminuição de área. Procedimento Administrativo de 16.22.8 retificação Retificação com aumento de área os emolumentos serão calculados na tabela 16.22.8.1 16.9, com base no valor da área acrescida ao imóvel, observado o item 16.27. Retificação sem aumento de área ou 16.22.8.2 R$ 54,60 R$ 1,60 R$ 56,20 diminuição de área.
R$ 17.1.21 De a R$ 400.000,00 R$ 830,50 R$ 24,90 R$ 855,40 300.000,01 17.1.22 De R$ a R$ 500.000,00 R$ 873,10 R$ 26,20 R$ 899,30
400.000,01
R$ 17.1.23 De a R$ 750.000,00 R$ 921,20 R$ 27,60 R$ 948,80 500.000,01 R$ 17.1.24 De a R$ 1.000.000,00 R$ 980,30 R$ 29,40 R$ 1.009,70 750.000,01 17.1.25 Acima de R$ 1.000.000,00 R$ 1.040,70 R$ 31,20 R$ 1.071,90 R$ 17.4.21 De a R$ 400.000,00 R$ 498,30 R$ 14,90 R$ 513,20 300.000,01 R$ 17.4.22 De a R$ 500.000,00 R$ 523,90 R$ 15,70 R$ 539,60 400.000,01 R$ 17.4.23 De a R$ 750.000,00 R$ 552,70 R$ 16,60 R$ 569,30 500.000,01 R$ 17.4.24 De a R$ 1.000.000,00 R$ 588,20 R$ 17,60 R$ 605,80 750.000,01 17.4.25 Acima de R$ 624,40 R$ 18,70 R$ 643,10 Nos protestos de Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, os emolumentos serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato
Orientação 17.13 elisivo do protesto ou na data do pedido de informativa valores vigentes à época do ato elisivo ou do pedido de cancelamento. Os emolumentos referentes a títulos ou documentos de dívidas vencidos até um ano, a contar da data de sua apresentação, serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato Orientação 17.14 elisivo do protesto ou na data do pedido de informativa valores vigentes da tabela na data da prática do ato elisivo pelo tabelião. Quando se tratar de cheque vencido até três meses, os emolumentos serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo Orientação 17.15 do protesto ou na data do pedido de informativa valores vigentes da tabela na data da prática do ato elisivo pelo tabelião.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil