Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11073, de 19 de julho de 2019
Nº 11073/2019
Estabelece as diretrizes da Política de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre Homens e Mulheres, no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Política de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre Homens e Mulheres possui o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle, conscientização e fomento de ações educacionais no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- (Vetado).
Art. 3.
- A Política de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre Homens e Mulheres possui os seguintes objetivos:
Idesenvolver ações de educação, proteção, promoção e recuperação da saúde e prevenção dos danos causados pelo uso excessivo do álcool;
IIimplementar uma rede de atenção e cuidados aos dependentes do álcool;
IIIpromover ampla cobertura no atendimento aos homens e mulheres em clínicas especializadas garantindo o acesso universal ao tratamento e controle da saúde;
IVdesenvolver ações que resultem na reintegração ao trabalho dos dependentes de uso de álcool;
Vavaliar a rede de disponibilidade dos serviços de saúde no sentido de garantir que os dependentes do álcool tenham acesso às equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF bem como a outras iniciativas existentes.
Art. 4.
- (Vetado):
I(Vetado);
II(Vetado);
III(Vetado).
Art. 5.
- O programa deverá contar com equipe multidisciplinar formada por médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais visando assegurar tratamento de qualidade.
Art. 6.
- Os dados referentes aos atendimentos e as ações realizadas deverão subsidiar a avaliação da Política de Atenção, acompanhamento e tratamento do alcoolismo entre mulheres e homens
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil