Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11072, de 19 de julho de 2019
Nº 11072/2019
Estabelece Diretrizes para a instituição do Programa de Auxílio Psicoterápico a pessoas com depressão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa de Auxílio Psicológico a pessoas com depressão no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- O Programa de que trata a presente Lei tem por objetivo oferecer tratamento adequado na rede estadual de saúde, sem prejuízo de outras iniciativas existentes mediante ações coordenadas das áreas de Saúde e Assistência Social do Estado.
§ 1º- O atendimento psicológico no âmbito estadual propõe desenvolver uma rede de serviços de atendimento aos usuários que seja plural, com diferentes abordagens terapêuticas.
§ 2º- (Vetado).
I(Vetado).
II(Vetado).
III(Vetado).
Art. 3.
- O Programa poderá articular, além das ações de atendimento psicológico, iniciativas preventivas e educacionais com fulcro na população maranhense.
Art. 4.
- O Poder Público Estadual poderá firmar convênios com órgãos federais e municipais para a consecução desta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil