Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11069, de 18 de julho de 2019
Nº 11069/2019
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens imóveis das instituições escolares municipalizadas que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, aos Municípios, o domínio e os direitos possessórios existentes sobre os imóveis constantes do Anexo Único desta Lei, mediante doação e cessão de título gratuito, respectivamente:
§ 1º- A autorização de que trata o caput compreende a renúncia de eventuais direitos sobre benfeitorias.
§ 2º- Os imóveis a serem alienados são aqueles onde se encontravam instaladas escolas da rede estadual de ensino objeto de processo de municipalização.
§ 3º- Os bens constantes do Anexo Único desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para oferecimento da educação básica e suas modalidades, ficando gravados com cláusula de inalienabilidade.
Art. 2.
- O Município donatário ficará obrigado a:
Iutilizar a área exclusivamente para o cumprimento da finalidade prevista no § 2º do artigo 1º desta Lei;
IIapresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, no prazo de um ano, contado da lavratura das respectivas escrituras, os projetos e memoriais das edificações;
IIIrealizar os reparos necessários no imóvel, bem como assegurar a manutenção do pagamento dos serviços imprescindíveis à utilização do bem, em conformidade com a finalidade prevista no § 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3.
- A alteração da destinação da área e a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei implicarão na resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Estado, com todas as suas edificações, acessões e benfeitorias erigidas, sem direito à retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Estado.
Art. 4.
- Cabe ao Estado do Maranhão à fiscalização do cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei.
Art. 5.
- Caberá ao Município donatário providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado do Maranhão.
Art. 6.
- Os Termos de Cooperação Técnica para transferência de matrículas da rede estadual para a rede municipal de ensino firmados antes da data de publicação desta Lei permanecerão produzindo seus regulares efeitos, devendo adequar-se naquilo que for incompatível.
Art. 7.
- O Poder Executivo poderá editar atos para garantir o fiel cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 18 de julho de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO ÚNICO