Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11068, de 17 de julho de 2019
Nº 11068/2019
Estabelece diretrizes para a prevenção e a punição de atos de vandalismo, pichação e depredação do patrimônio público e privado, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam estabelecidas diretrizes para a prevenção e a punição de atos de vandalismo, pichação e depredação do patrimônio público e privado (bens públicos e privados), no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 1º- As medidas de combate aos atos de vandalismo, pichação e depredação do patrimônio público e privado, no âmbito do Estado do Maranhão, consistirão em:
Imedidas de cunho educativo, na elaboração e implementação de campanhas informativas e de conscientização, a serem empreendidas pelo Poder Público.
IImedidas de cunho punitivo, na aplicação de multas aos infratores desta Lei, na importância de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para quando em patrimônio privado; R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando em patrimônio público, e em dobro quando reincidentes.
§ 2º- No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Estadual manter permanente ação, visando coibir e punir atos de vandalismo, pichação e depredação do patrimônio público e privado.
§ 3º- Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade por seus atos será atribuída aos seus pais ou responsáveis, com a aplicação das multas cabíveis.
Art. 2.
- (Vetado).
Art. 3.
- A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações cíveis e penais cabíveis.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil