Lei Estadual do Maranhão nº 11066, de 11 de julho de 2019

Nº 11066/2019

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Altera dispositivo da Lei nº 10.077, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a busca imediata de pessoa com deficiência física ou sensorial desaparecida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 1º da Lei nº 10.077, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a busca imediata de pessoa com deficiência física ou sensorial desaparecida, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - A investigação do desaparecimento de pessoas com idade até 18 (dezoito) anos, deficiência física, mental e/ou sensorial e idosos, será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido."

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11066, de 11 de julho de 2019

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