Lei Estadual do Maranhão nº 11065, de 11 de julho de 2019

Nº 11065/2019

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Art. 1. Art. 5. Art. 8. Art. 2.

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Art. 1.

- A Lei nº 8.451, de 5 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular e, tecnicamente, vinculado à Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude, o Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM, órgão consultivo e deliberativo do Governo do Estado para ações de interesse da juventude. (...)

Altera a Lei nº 8.451, de 5 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 5.

- (...)

I(...)

d)1 (um) representante da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer; (...)

f)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo;

g)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos;

h)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; i)1 (um) representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular; (...)

k)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar;

l)1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

(...)

IIquinze representantes de entidades estaduais com mais de um ano de criação e reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude, escolhidos em plenária de entidades a ser convocada pela Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude através de edital público de eleição, o qual será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no prazo de 60 (sessenta) dias antes do final do mandato dos membros do CEJOVEM, distribuídos da seguinte forma:

a)2 (dois) representantes das entidades de movimento estudantil universitário;

b)2 (dois) representantes das entidades de movimento estudantil secundarista;

c)2 (dois) representantes de juventudes partidárias;

d)2 (dois) representantes das entidades do movimento de cultura e esporte;

e)1 (um) representante das entidades de juventudes religiosas;

f)1 (um) representante das entidades de movimento de juventude negra;

g)1 (um) representante das entidades de movimento de juventude rural;

h)1 (um) representante das entidades de jovens com deficiência;

i)1 (um) representante das entidades de juventude indígena;

j)1 (um) representante das entidades de movimento LGBT;

k)1 (um) representante das entidades de movimento de jovens feministas.

§ 1º- (...) (...)

IIIabranger todo o território estadual. (...)

Art. 8.

- O Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM elegerá, entre seus membros, pelo quórum da maioria absoluta, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário-Geral, para mandato de 1 (um) ano. (...)."

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11065, de 11 de julho de 2019

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