Lei Estadual do Maranhão nº 11064, de 11 de julho de 2019

Altera a Lei nº 10.224, de 15 de abril de 2015, a Lei nº 10.293, de 18 de agosto de 2015, e a Lei 10.266, de 24 de junho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Art. 1.

- O art. 1º da Lei Estadual nº 10.224, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do § 3º, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

§ 3º- O efetivo de Auxiliares de Segurança Penitenciária do gênero feminino será de até 10% (dez por cento). (...)"

Art. 2.

- O Anexo II da Lei 10.224, de 15 de abril de 2015, passa a vigorar conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 3.

- O inciso I do § 8º do art. 5º da Lei Estadual nº 10.293, de 18 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 5.

- (...) (...)

§ 8º- (...)

Ipossuir curso superior de bacharelado em direito em instituição credenciada pelo MEC e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. (...)"

Art. 4.

- O Anexo V da Lei nº 10.266, de 24 de junho de 2015, passa a vigorar conforme disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

ARQUITETURA DO CARGO DE AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTRUTURA:

Grupo SEGURANÇA Subgrupo ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS Carreira SEGURANÇA PENAL Cargo AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS RESPONSABILIDADES · Auxiliar o agente penitenciário a realizar a guarda e vigilância interna da Unidade Prisional, apoiando na ordem, segurança e disciplina; · Receber e incluir o preso nas regras e normas da Unidade Prisional; · Acompanhar e monitorar a movimentação de presos, nas dependências internas da Unidade Prisional, em deslocamentos diversos de acordo com as determinações legais, encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário; · Observar as condições de segurança, estrutural e disciplinares dos presos em suas atividades individuais e coletivas com a finalidade de detectar problemas e situações anormais; · Orientar os presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais; · Efetuar o controle de visitantes e revistar toda pessoa previamente autorizada que pretenda ingressar na Unidade Prisional; · Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, conforme normas específicas da unidade; · Efetuar a conferência periódica dos presos de acordo com as normas da unidade; · Verificar e conferir os materiais e as instalações do posto de trabalho, zelando pelos mesmos; · Realizar o monitoramento via Circuito Fechado de Televisão CFTV; · Operar os sistemas de informações prisionais, registrar informações, elaborar estudos de suporte a decisão, bem como alimentar os programas e as fontes de informações de sua unidade, mantendo-os atualizados, na forma designada; · Operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades de segurança prisional, técnico-administrativas, de apoio logístico e da atividade de monitoramento e inteligência; · Compor conselho disciplinar penitenciário, quando convocado; · Fazer relatórios e efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados; · Realizar sindicâncias, averiguações e inspeções em órgãos e estabelecimentos penais, quando demandado;

· Coibir o uso e tráfico de substâncias ilícitas, o cometimento de crimes e transgressões, a comunicação não autorizada de presos com o mundo exterior, a entrada e permanência de armas, objetos ou instrumentos ilícitos, ou vedados ou que atentem contra a segurança do estabelecimento prisional ou a integridade física das pessoas; · Assistir ações relacionadas à segurança prisional interna e externa, técnicas de inteligência, contra inteligência e monitoramentos diversos; · Atuar em conformidade com os procedimentos de segurança prisional e de Inteligência organizacional; · Desempenhar atividades de coordenação e fiscalização dos demais profissionais de mesma carreira, sempre que determinado; · Auxiliar nos treinamentos, sempre que indicado ou autorizado pela direção da unidade ou pela Gestão Superior do Sistema Penitenciário; · Preencher formulários, redigir e registrar dados, comunicações internas e externas e informações pertinentes ao setor de atuação; · Desempenhar outras atividades em consonância com a Lei de Execuções Penais;

REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO · Certificado de Conclusão de Nível Médio. · Ser aprovado em concurso público. · Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH de categoria B.

ANEXO II BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

SUBGRUPO ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO

CARGO CLASSE VALOR

3º R$ 857,84 2º R$ 875,72 DELEGADO DE POLÍCIA 1º R$ 894,51 Especial R$ 914,24

SUBGRUPO ATIVIDADES POLÍCIA CIVIL

CARGO CLASSE SUBSÍDIO PERITO CRIMINAL A/3º R$ 857,84 MÉDICO LEGISTA B/2º R$ 875,72 ODONTOLEGISTA

C/1º R$ 894,51 FARMACÊUTICO-LEGISTA TOXOCOLOGISTA Especial/Especial R$ 914,24

COMISSÁRIO DE POLÍCIA A/3º R$ 821,13 INVESTIGADOR DE POLÍCIA B/2º R$ 837,19 ESCRIVÃO DE POLÍCIA

C/1º R$ 854,04 PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL Especial/Especial R$ 871,75

A/3º R$ 998,63 B/2º R$ 998,63 MOTORISTA C/1º R$ 998,63 Especial/Especial R$ 998,63 A/3º R$ 1.052,37 B/2º R$ 1.052,37 OPERADOR DE RÁDIO C/1º R$ 1.052,37 Especial/Especial R$ 1.052,37

SUBGRUPO ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

CARGO CLASSE SUBSÍDIO

AGENTE ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL

A/3º R$ 821,13 INSPETOR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO - JURÍDICO B/2º R$ 837,19 ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO - PSICÓLOGO ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO - TERAPEUTA OCUPACIONAL ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO - ASSISTENTE SOCIAL C/1º R$ 854,04 ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO - ENFERMAGEM ESPECIALISTA PENITENCIÁRIO - PEDAGOGO TÉCNICO PENITENCIÁRIO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM Especial/Especial R$ 871,75 TÉCNICO PENITENCIÁRIO - ADMINISTRATIVO

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