Lei Estadual do Maranhão nº 11062, de 9 de julho de 2019

Nº 11062/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar gratuitamente, mediante doação, imóvel de sua propriedade para implantação de empreendimento habitacional destinado aos servidores públicos do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo e de uso especial e incorporado nos bens dominicais o imóvel denominado "Parque Independência", lote Gleba A1, com testada voltada para a Av. José Sarney, Cruzeiro de Santa Bárbara, cidade de São Luís - MA, matriculado sob o nº 67.793, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, conforme descrição de área constante do Anexo I desta Lei, bem como autorizado o Poder Executivo Estadual a promover a alienação gratuita, mediante doação, com vistas à implantação de empreendimento habitacional, na modalidade imóvel na planta, destinada aos servidores públicos efetivos do Estado do Maranhão.

§ 1º- A alienação de que trata este artigo deverá ser operada a título gratuito, sendo o imóvel citado destinado à provisão de unidades habitacionais em benefício de famílias de servidores públicos estaduais efetivos, com renda comprovada de até 10 (dez) salários mínimos e sem imóvel residencial próprio, previamente cadastrados perante a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID.

§ 2º- Após atendido o público indicado no art. 1º, § 1º desta Lei, a depender da disponibilidade das unidades, o benefício nele previsto poderá ser estendido a outros servidores públicos efetivos e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Maranhão com renda superior a 10 (dez) salários mínimos e sem imóvel residencial próprio.

§ 3º- O imóvel objeto desta alienação gratuita destinar-se-á, exclusivamente, aos fins previstos neste artigo, sob pena de rescisão contratual e reversão do imóvel para propriedade e posse do Estado do Maranhão.

§ 4º- A reversão disposta no art. 1º, § 3º desta Lei, se dará em casos de desvio de finalidade na utilização do bem, descumprimento do financiamento por parte dos beneficiários e/ou não edificação do imóvel.

Art. 2.

- A modalidade de financiamento habitacional citada no art. 1º será estruturada sob a forma de parceria firmada entre uma agência financeira e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID, na qualidade de agente promotor gerenciador representativo do grupo associativo formado por servidores

públicos estaduais interessados, os quais firmarão contratos de financiamento individuais com a agente financeira, nas condições do programa Minha Casa Minha Vida, cuja conceituação está disposta no Anexo II desta Lei, ou de outra fonte de recursos utilizada pela instituição financeira em operações de crédito imobiliário.

Art. 3.

- Fica vedada a alienação ou cessão do imóvel objeto desta Lei, por particular beneficiado, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato individual, nos termos do art. 193, § 1º, da Constituição do Estado do Maranhão, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 1º, § 3º desta Lei.

Parágrafo único- A condicionante prevista no caput deste artigo constará, em forma de cláusula, nos contratos individuais dos beneficiados.

Art. 4.

- Fica vedada a concessão de mais de um benefício decorrente desta Lei ao mesmo titular.

Art. 5.

- O imóvel doado será gravado como área especial de interesse social para fins de projeto urbano de loteamento popular do terreno.

Art. 6.

- Na escritura pública de doação do imóvel haverá referência expressa à presente Lei.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I DESCRIÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO DE IMÓVEIS Imóvel constituído da área desmembrada de área maior, denominada LOTE GLEBA A1, com testada voltada para Av. José Sarney, Cruzeiro de Santa Bárbara, nesta cidade de São Luís - MA, a seguir descrita e caracterizada:- Inicia-se a descrição deste perímetro do marco inicial M0, de coordenadas N 9.713.623,47 m e E 587.064,83 m; deste, segue com distância de 584,00m, limitando-

se com AVENIDA JOSÉ SARNEY antiga estrada de Santa Barbara, até o marco M1, de coordenadas N 9.714.187,50 m e E 587.234,02 m; deste, segue com distância de 18,65m, limitando-se com ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO - até o marco M2, de coordenadas N 9.714.181,86 m e E 587.234,02m; deste, segue com distância de 135,10m, limitando-se neste trecho com a ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO MARANHÃO - até o marco M3, de coordenadas N 9.714.051,60 m e E 587.198,22 m; deste, segue com distância de 283,26m, limitando-se neste trecho com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o Marco MA1, de coordenadas N 9.713.777,91 m e E 587.125,12 deste, segue com a distância de 28,94m, ainda limitando-se neste trecho com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o marco MA2, de coordenadas N 9.713.749,60 m e E 587.131,25 m; deste, segue com distância de 183,11m, limitando-se neste trecho com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o marco MA3, de coordenadas N 9713.643.39 m e E 587.280,50 m; deste, segue com distância de 193,37m, limitando-se neste trecho com a GLEBA DESMEMBRADAS A2 - até o marco MA4, de coordenadas N 9.713.835,70 m e E 587.300,37 m; deste, segue com distância de 81,15m, limitando-se com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o marco MA5, de coordenadas N 9.713.827,38 m e E 587.380,94 m; deste, segue com distância de 45,90m, limitando-se com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o marco MA6, de coordenadas N 9.713.781,72 m e E 587.376,23 m; deste, segue distância de 81,00m, limitando com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o marco MA7, de coordenadas N 9.713.773,40 m e E 587.456,80 m; deste, segue com distância de 45,90m, limitando-se ainda com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o marco MA8, de coordenadas N 9.713727,74 m e E 587.452,08 m; deste, segue com distância de 36,92m, limitando-se ainda com a GLEBA DESMEMBRADA A2 -até o marco MA9, de coordenadas N 9.713/723,94 m e E 587.488,89 m; deste, segue com distância de 27,13m, limitando-se ainda com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o marco M10, de coordenadas N 9.713.751,00 m e E 587.491,68 m; deste, segue com distância de 45,00 m, limitando-se ainda com a GLEBA DESMEMBRADA A2 - até o marco M11, de coordenadas N 9.713.746,47 m e E 587.536,44 m; deste, segue com distância de 249,76m, limitando-se com a ESTRADA DO HORTO - até o marco M12, de coordenadas N 9.713.497,94 m e E 587.510,77m; deste, segue com distância de 231,02 m, limitando-se com a GLEBA DESMEMBRADA C - até o marco M17, de coordenadas N 9.713.268,19 m e E 587.486,58 m; deste, segue com distância de 75,25m, limitando-se com a ESTRADA DO HORTO - até o marco M18, de coordenadas N 9.713.193,36 m e E 587.478,60 m; deste, segue com distância de 489,40, limitando-se com a RUA SÃO JERÔNIMO - até o marco M19, de coordenadas N 9.713.477,12m e E 587.079,86 m; deste, segue com distância de 2,45m, limitando-se com a RUA SÃO JERONIMOaté o marco M20, de coordenadas N 9.713.479,55 m e E 587.079,57 m; deste, segue com distância de 140,26m, limitandose com a GLEBA DESMEMBRADA B - até o marco M20A, de coordenadas N 9.713.610,88 m e E 587.069,32 m; deste, segue com distância de 4,54m., limitando-se com a GLEBA DESMEMBRADA B - até o marco inicial M0, de coordenadas N 9.713.623,47 e E 587.064,83 m; fechando-se o polígono; com uma área total de 190.347,98 m² e perímetro de 2.982,11m. Toda as coordenadas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes a distancias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. PROPRIETÁRIO: ESTADO DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ-Nº 06.354.468/0001-60, com sede nesta cidade de São Luís - MA.- REGISTRO ANTERIOR:-Mat.8208 deste Cartório. Desmembrado feito a vista do Licenciamento para Desmembramento REF.PROCESSO Nº 220.68852/16 da Prefeitura Municipal de São Luís - MA - SEMURH, de 4 de Setembro de 2017.

ANEXO II DESCRIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL "IMÓVEL NA PLANTA" O Programa Imóvel na Planta é destinado à produção de empreendimentos habitacionais na forma associativa e caracteriza-se pela concessão de financiamento direto às pessoas físicas, organizadas em grupos por uma Entidade Organizadora e com a participação de uma Construtora, podendo ser assim conceituadas:

1 - Caixa Econômica Federal: como Agente Operador, é instituição responsável pela definição e divulgação dos procedimentos operacionais necessários à execução do Programa, pelo controle e acompanhamento da execução orçamentária e pelo repasse de informações ao Gestor da Aplicação e ao Conselho Curador do FGTS.

2 - Agente Financeiro: instituição financeira responsável pela análise, avaliação técnica, jurídica, social e econômica da proposta e contratação com os beneficiários finais, bem como pelo retorno dos recursos financiados e desembolsados, pelo estabelecimento de parcerias com entidades, governamentais ou não, com atuação voltada ao setor habitacional, tais como as Companhias de Habitação e órgãos assemelhados, de forma a auxiliá-los no exercício de suas atribuições complementares;

3 - Entidade Organizadora: é a responsável pela organização do grupo de beneficiários e pela promoção e/ou produção das unidades, em intervenções sob a forma concentrada e tem, no mínimo, como atribuições a responsabilidade pela elaboração e estudo prévio de viabilidade dos projetos, a participação no investimento, financeira ou sob a forma de aporte de bens ou execução de serviços economicamente mensuráveis, o acompanhamento da execução das obras e serviços objeto dos contratos de financiamento; e a execução de trabalho de desenvolvimento comunitário junto aos beneficiários.

4 - Agentes Promotores: tais quais o Estado do Maranhão, Municípios, Cooperativas Habitacionais ou Órgãos Assemelhados, são os responsáveis por promover ações necessárias à formação dos grupos organizados.

5 - Empresa do setor da Construção Civil: entidade responsável pela construção do empreendimento e pela entrega do imóvel no prazo contratado, de acordo com o projeto aprovado.

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