Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11059, de 3 de julho de 2019
Nº 11059/2019
Institui o "Dia da Constituição do Estado do Maranhão" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o dia 5 de outubro como o "Dia da Constituição Estadual do Maranhão", data que configura a promulgação do Texto Constitucional Maranhense de 5 de outubro de 1989.
Art. 2.
- No período compreendido de 5 de outubro, o Poder Público Estadual, as escolas, faculdades e empresas poderão promover eventos com o objetivo de:
Iexpandir o conhecimento cívico dos estudantes, bem como da comunidade maranhense como um todo;
IIpossibilitar a compreensão da Constituição Estadual do Maranhão no que tange aos direitos e deveres constitucionais.
IIIconhecer das atribuições do Executivo, Legislativo e Judiciário;
IVproporcionar maior familiaridade com as atribuições constitucionais do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil