Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11053, de 2 de julho de 2019
Nº 11053/2019
Extingue a Fundação Nice Lobão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica extinta a Fundação Nice Lobão, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, instituída pela Lei nº 5.774, de 15 de outubro de 1993.
§ 1º- O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA incorporará as competências, atribuições e incumbências estabelecidas em atos normativos gerais ou específicos da Fundação Nice Lobão, bem como a sucederá nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações vigentes.
§ 2º- A unidade do IEMA decorrente da sucessão de que trata este artigo passa a denominar-se "Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Rio Anil".
Art. 2.
- Os servidores ocupantes de cargos efetivos da Fundação Nice Lobão ficam redistribuídos, com os seus respectivos cargos, para o IEMA.
Art. 3.
- O Poder Executivo disporá, mediante Decreto, sobre o remanejamento dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Fundação extinta por esta Lei.
Art. 4.
- Os bens imóveis eventualmente registrados em nome da Fundação Nice Lobão serão incorporados ao patrimônio do Estado do Maranhão, cabendo à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP a adoção das providências cabíveis para formalização da transferência da titularidade.
Art. 5.
- Os bens móveis e demais bens materiais que constituem patrimônio da Fundação Nice Lobão ficam revertidos ao patrimônio do Estado do Maranhão e transferidos para o IEMA, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6.
- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei e em seu regulamento, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se a alínea "a" do inciso III, do art. 51 da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015, e a Lei nº 5.774, de 15 de outubro de 1993. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil