Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11051, de 2 de julho de 2019
Nº 11051/2019
Dispõe sobre a exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os Estabelecimentos de Comércio e de Serviços, no âmbito do Estado do Maranhão, ficam proibidos de exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito aos consumidores.
Parágrafo único- As filiais de estabelecimentos de comércio ou serviço, cuja política é estabelecida pela matriz, com sede em outra unidade da federação, estão sujeitas aos ditames da presente Lei.
Art. 2.
- A não observância das normas contidas nesta Lei estará o infrator sujeito às seguintes sanções.
Iadvertência por escrito;
IImulta de 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.
§ 1º- Os valores provenientes da aplicação da multa, contida no inciso II, serão arrecadados pelo Tesouro Estadual e aplicados em programas de proteção e defesa do consumidor do Governo do Estado.
§ 2º- Os valores das multas serão elevados em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3.
- A aplicação das normas estabelecidas no "caput" do artigo 1º desta Lei, não exime os estabelecimentos das obrigações a que estão submetidos de acordo com a legislação vigente.
Art. 4.
- Ao Poder Público compete estabelecer, através de Decreto, regulamentação própria, às medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil