Lei Estadual do Maranhão nº 11050, de 1 de julho de 2019

Nº 11050/2019

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Altera a Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 294, de 22 de maio de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o

art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 4º e o § 5º do art. 14 da Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - (...) (...)

§ 4º- O servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo Educação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Estado do Maranhão, que possuir duas matrículas de 20 (vinte) horas semanais poderá requerer a unificação para matrícula com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes moldes:

Ipara unificação pela matrícula mais recente, o requerimento de unificação poderá ser formulado a qualquer tempo.

IIpara unificação de jornada pela matrícula mais antiga, o requerimento de unificação poderá ser formulado no prazo constante de edital específico lançado pela Secretaria de Estado da Educação, ficando o edital condicionado à demonstração da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado do Maranhão.

§ 5º- A execução da unificação pela matrícula mais recente fica condicionada ao pedido de exoneração da matrícula mais antiga, o qual deverá ser exercido pelo servidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a publicação do despacho de deferimento do pedido de unificação. (...)" (NR)

Art. 2.

- O art. 14 da Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do § 5º- A e do §7º, os quais terão a seguinte redação:

"Art. 14 - (...) (...)

§ 5º-A - A execução da unificação pela matrícula mais antiga fica condicionada ao pedido de exoneração da matrícula mais recente, o qual deverá ser exercido pelo servidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a publicação do despacho de deferimento do pedido de unificação. (...)

§ 7º- Ao efetuar o requerimento de unificação de matrícula, o servidor declarará ciência de que as contribuições previdenciárias já efetuadas não serão ressarcidas total ou parcialmente, devendo o servidor renunciar expressamente a qualquer ação judicial derivada da unificação de matrículas, sem prejuízo da averbação do tempo de serviço prestado na matrícula mais antiga para fins de aposentadoria na matrícula mais recente, observado o §3º deste artigo."

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 1º de julho de 2019.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11050, de 1 de julho de 2019

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