Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11048, de 1 de julho de 2019
Nº 11048/2019
Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, com os seguintes objetivos:
Ipromover a conscientização da população sobre o desperdício de alimentos, aproveitamento integral dos alimentos, nutrição entre outros temas relacionados;
IIdivulgar políticas públicas e medidas que conscientizem a população sobre o desperdício de alimentos, aproveitamento integral dos alimentos e nutrição;
IIIpromover debates, palestras e outros eventos que esclareçam a população sobre o desperdício de alimentos, aproveitamento integral dos alimentos, nutrição, entre outros temas relacionados.
Art. 2.
- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo desperdício de alimentos, aproveitamento integral dos alimentos, nutrição e temas relacionados, com vistas à implementação de atividades, palestras e afins que deem efetividade ao evento instituído por esta Lei.
Parágrafo único- A Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil