Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11042, de 12 de junho de 2019
Nº 11042/2019
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e Enfrentamento à Endometriose.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Maranhão, a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 13 de março, em comemoração da primeira Endo Marcha no Brasil.
Art. 2.
- Os objetivos da Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:
Ipromover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
IIconscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o melhor tratamento oferecido logo no início dos sintomas;
IIIcontribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;
IVgarantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós-cirúrgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose;
Vsensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as mulheres que são portadoras da endometriose;
VIdivulgar, prestar informações e apoiar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos meios de comunicação social, através da Secretaria de Estado da Saúde, esclarecimentos à população sobre o atendimento à endometriose e à infertilidade que hoje é realizado pelos hospitais estaduais, bem como sobre a semana de prevenção.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE JUNHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil