Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11033, de 28 de maio de 2019
Nº 11033/2019
Art. 1.
- Fica criado o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e Defesa da Ordem Tributária do Estado do Maranhão - CIRA, o qual terá a finalidade de sugerir ou adotar, por meio dos órgãos e instituições públicas que o integram, medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações de busca da efetividade da defesa da ordem tributária e da recuperação dos ativos de titularidade do Estado.
§ 1º- O CIRA, que tem sede na cidade de São Luís e circunscrição em todo o Estado do Maranhão, tem atribuição subsidiária à dos órgãos e instituições públicas que o integram, respeitadas a autonomia, a competência e as deliberações de cada órgão e instituição no âmbito de sua atuação própria.
§ 2º- O Comitê de que trata caput deste artigo poderá criar grupos operacionais para atuarem em áreas ou fatos específicos, no âmbito de sua finalidade.
Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e Defesa da Ordem Tributária do Estado do Maranhão - CIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O CIRA se constitui em um colegiado paritário, composto de dois representantes de cada órgão e instituição que a ele aderir, tendo a seguinte composição inicial:
Idois Auditores-Fiscais, representando a Secretaria de Estado da Fazenda, indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda;
IIdois Procuradores do Estado, representando a ProcuradoriaGeral do Estado, indicados pelo Procurador-Geral;
IIIdois Delegados de Polícia Civil, representando a Secretaria de Segurança Pública, indicados pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
§ 1º- Poderão aderir ao CIRA, mediante simples requerimento:
Io Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
IIo Ministério Público do Estado do Maranhão;
III(Vetado).
§ 2º- Os membros designados, enquanto durar a designação, exercerão no CIRA as competências e atribuições próprias dos cargos e das funções de origem, observadas as disposições constitucionais e legais relativas ao exercício de cada carreira.
§ 3º- A Presidência do CIRA será exercida, alternadamente, por um dentre os seus membros, eleito para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
§ 4º- Aos membros do CIRA poderá ser aplicado o regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, por deliberação dos chefes dos órgãos e instituições que o integram, no interesse da Administração e para incrementar as atribuições institucionais de origem, ressalvada a possibilidade de acumulação de outras atividades previstas em lei.
Art. 3.
- Compete ao CIRA, por meio dos órgãos e instituições públicas que o integram, sugerir ou adotar:
Imedidas técnicas, legais e administrativas visando à recuperação de ativos decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos;
IIa promoção e o incentivo à prevenção e à repressão aos crimes contra a ordem tributária e à lavagem de dinheiro, com enfoque especial na recuperação de ativos;
IIIo estabelecimento de diretrizes para a promoção do desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e as instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma delas;
IVa promoção e o incentivo de encontros, seminários e cursos relacionados com as atividades do CIRA, visando à valorização e ao aperfeiçoamento técnico de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública;
Vdiscussões sobre questões técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição que o integra;
VIcriação de bancos de dados para fins de coleta, de análise e de cruzamento das informações necessárias à realização eficiente de suas competências, bem como das atividades desempenhadas e de seus resultados;
VIIexercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo único- O exercício das atribuições de que trata este artigo deverá ser deflagrado pelo Presidente do CIRA, após deliberação da maioria do Colegiado.
Art. 4.
- O CIRA poderá sugerir ou adotar, por meio dos órgãos e instituições públicas que o integram, as seguintes medidas cabíveis e autorizadas nos termos da lei:
Ia celebração, execução e fiscalização do termo de afetação do patrimônio, e adoção das demais medidas correlatas, visando ao pagamento ou à garantia da dívida fiscal;
IIa aplicação do arrolamento administrativo;
IIIa expedição de ofício mencionando sobre o débito inscrito em Dívida Ativa, para fins de informação ou de registro informativo:
a)ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA e às entidades correlatas dos demais entes da Federação;
b)ao Oficial de Registro de Imóveis do Estado e aos cartórios correlatos dos demais entes da Federação;
IVa recomendação ou a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório e a propositura de ação penal ou outras medidas criminais cabíveis;
Va utilização de dação em pagamento, visando à quitação da dívida fiscal;
VIa aplicação do Regime Especial de Fiscalização;
VIIa implementação de outras medidas administrativas, cíveis ou criminais voltadas para a recuperação do crédito fiscal, correlatas à atividade do CIRA e de competência dos órgãos e instituições públicas que o integram.
Parágrafo único- As medidas previstas neste artigo serão implementadas no CIRA, observado o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 2º, § 3º desta Lei.
Art. 5.
- O CIRA reunir-se-á com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ou por requerimento de metade de seus membros.
Art. 6.
- Compete aos grupos operacionais, previstos no art. 1º desta Lei, o desenvolvimento de ações que visem à realização dos seguintes objetivos:
Iidentificação e representação às autoridades competentes para apuração dos crimes contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens;
IIpropositura de ações conjuntas, preventivas e repressivas, que visem à defesa da ordem econômica e tributária;
IIIpromoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, cível e criminal dos envolvidos;
IVrecuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de medidas diversas, judiciais e administrativas, que visem à garantia cautelar do resguardo patrimonial;
Vrealização de outros objetivos definidos no ato de constituição dos grupos operacionais.
Art. 7.
- As reuniões do CIRA serão presididas pelo Presidente do Comitê com apoio do Secretário-Geral, ao qual competirá a execução das atividades permanentes e necessárias ao exercício das atribuições do Colegiado.
Art. 8.
- Compete ao Presidente do CIRA, atendendo às deliberações do Colegiado:
Idirigir as reuniões e conduzir os debates;
IIexecutar e dar cumprimento às ações deliberadas pelo Comitê.
Art. 9.
- Para a execução das medidas definidas pelo CIRA, além daqueles já existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, bem como com outras instituições, na forma da legislação correlata.
Art. 10.
- A participação efetiva ou eventual no CIRA constitui serviço público relevante, vedada a remuneração de seus membros, ressalvada a indenização por despesas de passagens, alimentação, hospedagem e outras verbas de natureza indenizatória, a cargo do órgão e da instituição de origem, quando se deslocarem ou atuarem no interesse do Colegiado.
Art. 11.
- Os delegatários de serviços públicos prestarão a colaboração solicitada pelo CIRA em caráter prioritário, nos limites da lei.
Art. 12.
- O Poder Executivo providenciará os recursos financeiros necessários à instalação e funcionamento do CIRA.
Art. 13.
- Cada órgão e instituição componente do CIRA arcará com as despesas dos seus integrantes, assim entendidas as remunerações, passagens e diárias.
Parágrafo único- Os órgãos e instituições integrantes do CIRA ficam autorizados a assumirem, em caráter complementar, despesas com passagens e diárias de integrantes de outro órgão ou instituição, devendo cada um providenciar os mecanismos técnicos para registro de tais despesas em suas respectivas prestações de contas.
Art. 14.
- O Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Ministério Público adaptarão ao modelo do CIRA o Convênio de Cooperação Técnica e Institucional de Combate à Sonegação Fiscal que hoje mantêm entre si.
Art. 15.
- O CIRA será instalado em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 16.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil