Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11032, de 23 de maio de 2019
Nº 11032/2019
Dispõe sobre a concessão de pensão especial a Manoel Conceição Santos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica concedida a MANOEL CONCEIÇÃO SANTOS, anistiado político, pensão especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Parágrafo único- A pensão especial de que trata o caput deste artigo será reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por índice oficial de inflação que vier a substituí-lo.
Art. 2.
- A pensão de que trata a presente Lei extinguir-se-á com a morte do beneficiário.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da concessão da pensão de que trata o caput deste artigo correrão à conta de recursos alocados no orçamento estadual, destinado ao pagamento de pensões de responsabilidade do Estado.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil