Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11025, de 17 de maio de 2019
Nº 11025/2019
Altera a redação do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2007 e alterado pela Lei nº 10.712, de 8 de novembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O § 2º do art. 10, da Lei nº 8.032/2003, acrescentado pela Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2007 e alterado pela Lei nº 10.712, de 8 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - (...)
§ 1º- (...)
§ 2º- Em todo o Tribunal deve-se atingir, em 5 anos, o percentual mínimo de 50% de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos, nos seguintes termos: Até dezembro de 2021- 35% Até dezembro de 2022- 40% Até dezembro de 2023- 43% Até dezembro de 2024- 48% Até dezembro de 2025- 50%"
Art. 2.
- Fica revogado o § 3º do art. 10 da Lei nº 8.032/2003, acrescentado pela Lei nº 8.710/2007 e alterado pela Lei nº 10.712, de 8 de novembro de 2017.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
OTHELINO NETO Governador do Estado do Maranhão, em exercício MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil