Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11021, de 14 de maio de 2019
Nº 11021/2019
Dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para pessoas trans nos órgãos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica reconhecido o direito de uso do nome social da população de pessoas trans, sejam usuários, funcionários e ou terceirizados nos órgãos, serviços, e programas da Administração Pública Estadual do Maranhão.
Art. 2.
- Entende-se por nome social o nome escolhido pelos usuários, funcionários e ou terceirizados para identificação pessoal no caso de inadequação entre o sexo biológico e a identidade sexual, bem como a forma que se reconhecem, são identificadas, reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social.
Art. 3.
- Em atendimento pelo órgão público, a pessoa trans deverá ser chamada por seu nome social.
Art. 4.
- Deverá constar em todos os formulários e assemelhados utilizados nos órgãos, serviços e programas da Administração Pública do Estado o campo NOME SOCIAL que deverá ser utilizado, obrigatoriamente, em caso de pessoas trans.
Parágrafo único- O nome social da pessoa trans deverá constar, entre parênteses, antes do seu nome civil, no momento do cadastro no órgão público competente.
Art. 5.
- Quando a pessoa trans for funcionária do órgão público, este deverá emitir os documentos de identificação com o nome social da pessoa.
Parágrafo único- Entende-se por documento de identificação do funcionário o crachá ou cartão de acesso que conste a foto e o nome do funcionário.
Art. 6.
- A pessoa trans, funcionária ou não, que se sentir lesada pelo não cumprimento desta lei, poderá denunciar o órgão público à secretaria a que este estiver diretamente subordinado, que deverá tomar as providências de punição do órgão infrator.
Art. 7.
- Os órgãos da Administração Pública do Estado que não cumprirem o disposto na presente lei estarão sujeitos às sanções administrativas previstas em regulamentação.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de maio de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente