Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11017, de 25 de abril de 2019
Nº 11017/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, crédito especial no valor de R$ 50.694. 843,45 (cinquenta milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, crédito especial no valor de R$ 50.694.843,45 (cinquenta milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), destinado à criação de dotação orçamentária, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 2.
- Os recursos para atender ao crédito especial de que trata o artigo anterior decorrem de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado no exercício de 2018, no valor de R$ 50.694.843,45 (cinquenta milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 10.988 de 31 de dezembro de 2018.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
ANEXO II ACRÉSCIMO