Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11016, de 25 de abril de 2019
Nº 11016/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense - FUNDECMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense - FUNDECMA, destinado à criação de dotação orçamentária, nos termos do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único- Os recursos disponíveis para a abertura do crédito, autorizado na forma do caput, decorrerão da anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de cinquenta por cento do total da despesa, consoante previsão do art. 5º da Lei nº 10.988, de 31 de dezembro de 2018.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil
ANEXO I - CANCELAMENTO
ANEXO II - ACRÉSCIMO