Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11014, de 24 de abril de 2019
Nº 11014/2019
Dispõe sobre a proibição de utilização de canudos produzidos em material plástico, nos estabelecimentos comerciais e afins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei institui a obrigatoriedade da utilização de canudos produzidos de material biodegradável aos estabelecimentos comerciais disponibilizados ao uso dos consumidores, em todo o território do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Considera-se estabelecimento comercial, para efeitos desta lei, todo complexo de bens organizado destinado a exercer sua atividade comercial e atividades afins.
Art. 2.
- A utilização dos canudos de plástico deverá ser em material biodegradável, devidamente embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3.
- O Poder Público com vistas a incentivar o manejo e a utilização do canudo produzido com material biodegradável, disporá de ações de educação ambiental e saúde pública, buscando o uso regularmente desse item, visando contribuir e preservar o meio ambiente.
Parágrafo único- Para execução do caput, fica garantida a participação das Organizações da Sociedade Civil nas ações de educação e reciclagem.
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- (Vetado).
Art. 6.
- (Vetado).
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil